CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CME

21/02/1995

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Lei n° 712/2017

(84) 3432-1021

semecicapui@gmail.com

O Conselho Municipal de Educação é um órgão normativo, consultivo e deliberativo. Tem como atribuição elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação ; examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema Municipal; fixar critérios para o emprego de recursos destinados à educação provenientes do Município, do Estado, da União e de outras fontes, assegurando-lhe aplicação harmônica , bem como pronunciar-se sobre convênios de quaisquer espécies; fixar normas para a finalização e supervisão no âmbito de competência do Município, dos estabelecimentos componentes do sistema Municipal da Educação; estudar e formular proposta de alteração da estrutura técnico-administrativa na política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino e convocar, anualmente, a Assembleia Plenária de Educação.

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