CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CMDS

02/12/2002

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

Lei n° 361/2002

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O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável é um órgão consultivo e deliberativo que tem como objetivo articular, integrar, selecionar e fiscalizar a Política de Geração de Trabalho e Renda, visando o desenvolvimento sustentável e compartilhado do município. Tem como atribuição identificar os grandes problemas do município, suas causas e as alternativas para a solução; participar na elaboração do Plano Estratégico Rumo ao Futuro Desejável, do Plano Plurianual e do Plano Anual de Desenvolvimento Municipal, sob a responsabilidade e coordenação executivo Municipal; Integrar-se ao Conselho Regional de Desenvolvimento Sustentável (CRDS) da região onde se encontra o Município; contribuir com o Executivo Municipal para as realizações de ações cada vez mais eficazes por parte da Prefeitura e com a Câmara de Vereadores na elaboração de Leis que garantam e estimulem o desenvolvimento sustentável e a cidadania no Município; acompanhar as ações dos Governos no âmbito do Município, fiscalizando a aplicação dos recursos, avaliando seus resultados e, se necessário, sugerir modificações nessas ações; recomendar critérios técnicos de liberação de recursos financeiros por parte dos governos para projetos sociais e econômicos; definir critérios sociais para a escolha das comunidades e/ou dos beneficiários diretos dos projetos realizados em parceria com os Governos; estimular e apoiar no Município as iniciativas de associativismo e cooperativismo; participar e acompanhar sempre que for necessário das reuniões das Associações, Pólos Comunitários ou segmentos sociais, inclusive ter acesso às informações sobre a funcionalidade dos mesmos; prestar contas, periodicamente, á população do município, das atividades realizadas e acompanhar liberação, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros recebidos dos programas pelos beneficiários nos convênios.

• Ações realizadas
• Titulares
• Suplentes
• Ações agendadas