| Categoria | Data de publicação | Secretaria | Título | Texto |
| #Imposto | 01/08/2023 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Informe: Prefeitura começará a reter IR dos pagamentos de fornecimento de bens e prestação de serviços |
A Prefeitura Municipal passará a reter a partir do mês de setembro o Imposto de Renda (IR) em seus pagamentos a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
A medida segue duas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012 e 2145/2023 e foi efetivada pelo Decreto Municipal 016/2023 de 28 de julho deste ano. A retenção de IR vale para os órgãos da administração direta e indireta de Icapuí e também para pagamentos efetuados por autarquias e fundações municipais.
A Secretaria de Administração e Finanças explica que está comunicando a mudança a todos os fornecedores e prestadores de serviço que a partir de setembro devem aplicar as novas regras nos documentos fiscais emitidos para o município.
A pasta ressalta ainda que pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional/MEI não estarão sujeitas à retenção de IR, mas para isso devem comprovar com declaração tal condição, e que as retenções de Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuam seguindo a legislação própria e vigente para cada um dos tributos. De acordo com o Decreto Municipal, a modificação considera a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento do tributo sejam realizados conforme a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil. |
| #Imposto | 25/07/2019 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Boletos para pagamento do IPTU 2019 já estão disponíveis | O Compromisso com o desenvolvimento de Icapuí é de todos nós. Com o pagamento de impostos, o dinheiro é revertido em melhorias para a cidade. Os boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 já estão disponíveis na Unidade de Arrecadação de Tributos Municipais e no site da prefeitura: www.icapui.ce.gov.br, na página Serviços. O proprietário que efetuar o pagamento até o dia 30 de setembro de 2019, receberá um desconto de 10% no valor total do documento. Créditos com valores de até R$ 32,07 devem ser pagos em uma única parcela até a data estipulada. Já os créditos com valores acima de R$ 32,07, podem ser pagos em parcela única, com o desconto, ou parcelado em 3x, nesse caso sem desconto, com vencimento da primeira parcela, no dia 30 de setembro; a segunda parcela, em 30 de outubro; e última parcela, no dia 30 de novembro de 2019. A Unidade de Arrecadação de Tributos Municipais fica no Centro Administrativo do município, localizado na Avenida 22 De Janeiro, 5183, Centro. Para outras informações o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone, 3432-1483 ou através do e-mail, fiscalizacaotributariaicapui@hotmail.com. |
| #Imposto | 01/10/2018 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA | Sedema realiza 192 atendimentos sobre o Imposto Territorial Rural em setembro | A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA), ofereceu, gratuitamente, serviços de renovação e orientação para a emissão da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2018. Ao todo, 192 proprietários rurais foram atendidos entre os dias 3 e 28 de setembro. "A procura por parte dos proprietários só aumenta a cada ano que passa. Foram registrados 192 atendimentos, sendo que, 151 proprietários tiveram seu ITR renovado para o exercício 2018 - um aumento de 63,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Outros 41 atendimentos foram orientações sobre documentação necessária para emitir o documento, pela primeira vez", explicou Clayton Rebouças, chefe da Unidade Municipal de Cadastro (UMC), da Sedema. Todo terreno rural deve ser declarado anualmente à Receita Federal, ainda que esteja isento como pequena propriedade. A não renovação do documento, no período estipulado, gera multas por atraso, além de consequências como a recusa na emissão de isenção negativa, impedimento para a transferência de imóveis e dificuldades na obtenção de créditos. |
| www.icapui.ce.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 07:24:08 | ||||