NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
873 06/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
093 06/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 2021 LEI COMPLEMENTAR
872 12/07/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO’ DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
871 07/07/2021 FICA DENOMINADO “RUA ANTÕNIO FÉLIX DE ALMEIDA” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
870 07/07/2021 CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS
092 07/07/2021 REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
869 24/06/2021 FICA DENOMINADO “RUA DOS REIS” O TRECHO QUE INDICA EM CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
868 24/06/2021 FICA DENOMINADO “RUA JOSÉ DAMIÃO SOBRINHO (ZÉ DE JOEL) O TRECHO QUE INDICA EM CAJUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
867 10/06/2021 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
866 08/06/2021 INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 2021 LEIS
865 08/06/2021 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
864 14/05/2021 REGULAMENTA OS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
863 29/04/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
862 22/04/2021 FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ TERTULIANO NETO (NETINHO)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
861 22/04/2021 INSTITUI A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS AO AUTISTA, ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. 2021 LEIS
860 08/04/2021 FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (SEU ZIZI)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
859 08/04/2021 ALTERA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2017 QUE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
858 08/04/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
857 08/04/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
856 24/03/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº. 850, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E CRIA A ALÍNEA “K” DO ART 2º PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO NA COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDEB. 2021 LEIS
855 23/03/2021 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA AOS PRECEPTORES E AOS MÉDICOS RESIDENTES EM MEDICINA GERAL DE FAMÍLIA E COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
854 23/03/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
853 23/03/2021 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. 2021 LEIS
852 23/03/2021 FICA DENOMINADA “RUA MARIA ROSEMEIRE DA COSTA (MEIRINHA)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
851 23/03/2021 FICA DENOMINADA “RUA JOSÉ EMÍDIO REBOUÇAS (ZECA EMÍDIO)” A RUA QUE INDICA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
850 23/03/2021 INSTITUIR O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
849 12/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEIS
848 18/02/2021 DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
847 14/12/2020 FICA DENOMINADO “VILA DOS VIANAS” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
846 14/12/2020 FICA DENOMINADO “RUA JOÃO BOIOTE” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
091 14/12/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ATUALIZAÇÃO E COMPILAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
845 27/11/2020 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
844 27/11/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
843 27/11/2020 ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 170/94, DE 08 DE MARÇO DE 1994, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS 216/96, DE 6 DE AGOSTO DE 1996 E 355/2002, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
842 12/11/2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024. 2020 LEIS
841 12/11/2020 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS DO MUNICÍPIO QUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
840 09/11/2020 FICA DENOMINADO “ALAMEDA REBOUÇAS” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
839 04/11/2020 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2020 LEIS
838 25/09/2020 FICA DENOMINADO “RUA LUIZ DOS CRUZ” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
836 25/09/2020 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
837 10/09/2020 FICA DENOMINADO “VILA DAS ROSAS” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
835 02/09/2020 FICA DENOMINADO “RUA ISAÍAS JÚNIOR” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
834 22/07/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ-CE QUE ESTIVEREM EXERCENDO SUAS ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID- 19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
833 02/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
832 02/07/2020 FICA DENOMINADO “RUA SANTA LUZIA” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
831 23/03/2020 FICA DENOMINADO “RUA COSME E DAMIÃO” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
090 23/03/2020 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
089 23/03/2020 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
088 23/03/2020 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
830 06/03/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
829 03/03/2020 FICA DENOMINADO “RUA DOS PARDAIS” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
828 03/03/2020 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
827 03/03/2020 FICA DENOMINADO “RUA DA PAZ” O TRECHO QUE INDICA EM VILA JARDIM PARAÍSO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
826 03/03/2020 FICA DENOMINADO “RUA PEDRO RAIMUNDO GAMA” O TRECHO QUE INDICA EM EMCAJUAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
825 03/03/2020 FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
824 16/12/2019 INSTITUI E INCENTIVA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
823 16/12/2019 INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTES/DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
822 16/12/2019 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 590/2012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
821 16/12/2019 REGULAMENTA E ATUALIZA O BENEFÍCIO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 2019 LEIS
820 16/12/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 2019 LEIS
087 16/12/2019 ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 078/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 E O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
086 16/12/2019 EQUIPARA O VENCIMENTO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
816 10/12/2019 FICA DENOMINADO “RUA MARQUES” O TRECHO QUE INDICA EM MORRO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
815 10/12/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO FÓRUM DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ICAPUÍ REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
084 04/12/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARISCE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEI COMPLEMENTAR
814 25/11/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 2019 LEIS
813 25/11/2019 FICA DENOMINADO “RUA HÉLIO REBOUÇAS” O TRECHO QUE INDICA NA SERRA DE MUTAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
811 01/10/2019 INSTITUI O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
810 27/09/2019 DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 493 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 26 DE ABRIL DE 2007. 2019 LEIS
809 13/09/2019 FICA DENOMINADA “RUA DOS PESCADORES” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
808 09/09/2019 FICA DENOMINADA “RUA AMÉRICO FARIAS” O TRECHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
083 28/08/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
807 12/07/2019 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRA DA MUTAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
806 12/07/2019 FICA DENOMINADA “RUA DA ESPERANÇA” O TRECHO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
805 12/07/2019 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ORQUESTRA DE SOPROS DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
082 27/06/2019 CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
803 19/06/2019 FICA DENOMINADA “RUA MANOEL ZIVALDO COSTA E SILVA” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE BARREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
802 19/06/2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
801 28/05/2019 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL. 2019 LEIS
800 28/05/2019 FICA DENOMINADA “RUA LUSIA ROCHA DE FREITAS” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
799 28/05/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
798 24/05/2019 FICA DENOMINADA “RUA RAIMUNDA ALVES DE SOUZA” O TRECHO QUE INDICA NA PRAIA DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
797 24/05/2019 FICA DENOMINADA “RUA OSMAR LEITE DE SOUZA” A RUA QUE INTERLIGA AS COMUNIDADES DE PEIXE GORDO E SÍTIO GUAJIRU. 2019 LEIS
796 24/05/2019 FICA DENOMINADO “RUA MARIA LINDALVA REBOUÇAS SILVA” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE OLHO D’ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
081 24/05/2019 ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
795 22/05/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
794 10/05/2019 ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 579/2012, DE 18 DE JULHO DE 2012, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 605/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
793 10/05/2019 MODIFICA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS (ACE) CRIADA PELA LEI Nº 545, DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
792 10/05/2019 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E 766/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
791 10/05/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
080 10/05/2019 ATUALIZA O PISO SALARIAL E MODIFICA AS REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
790 22/04/2019 FICA DENOMINADO “RUA LAGO AZUL” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REQUNEGUELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
789 22/04/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
079 22/04/2019 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
078 22/04/2019 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
077 15/04/2019 DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2019 LEI COMPLEMENTAR
788 03/04/2019 FICA DENOMINADO “RUA GERALDO MALAQUIAS” O TRECHO QUE INDICA NA PRAIA DE MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
076 03/04/2019 MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
787 15/03/2019 FICA DENOMINADO “RUA CECÍLIA MILENA REBOUÇAS DO NASCIMENTO” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
786 15/03/2019 FICA DENOMINADO “RUA FRANCISCO CRISPIM BRAGA” O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
785 15/03/2019 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESPORTIVA E CULTURAL ISAÍAS JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
784 25/02/2019 DENOMINA 0 MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS
075 14/02/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 064/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 E ALTERACÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
783 14/12/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE JIU-JITSU - AIJJ, CNPJ 29.005.082/0001-49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
782 14/12/2018 ALTERA O CAPUT ART. 10º, DA LEI N° 381/2003, DE JUNHO DE 2003 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS. 2018 LEIS
781 07/12/2018 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
780 07/12/2018 INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
778 30/11/2018 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE JIU-JITSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
777 30/11/2018 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO ASSENTAMENTO P.A REDONDA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
074 30/11/2018 ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
776 25/09/2018 ALTERA O ART. 5º DA LEI N° 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, O QUAL DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
775 25/09/2018 DENOMINA "RUA FRANCISCO ASSIS DA SILVA" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
774 25/09/2018 DENOMINA "RUA JORGE LUCAS RUFINO DOS SANTOS" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE VILA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
773 25/09/2018 DENOMINA "RUA MANOEL VENCESLAU BRAGA (BONFIM)" O TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
073 31/08/2018 ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
072 20/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
772 17/08/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
771 16/08/2018 DENOMINA CORREDOR DA COMUNIDADE DE QUITÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
770 16/07/2018 ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 E 12 DA LEI N° 205/95, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
768 21/06/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
767 21/06/2018 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
766 14/06/2018 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 445/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 516/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 E N° 663/2015, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
765 14/06/2018 DENOMINA "RUA ANTÔNIO FRANCISCO BRAGA (MADUREIRA)" O TRECHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
071 25/05/2018 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
764 10/05/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO PROJETO REDONDA VILA IPAUMIRIM, CNPJ 00.925.054/0001-68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
763 10/05/2018 ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N° 698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
762 10/05/2018 AUTORIZA O MUNICíPIO ICAPUÍ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
761 03/05/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, CNPJ 09.080.919/0001-07, E DUÁ TORAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
760 03/05/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUI - ADECI, CNPJ 09.080.919/0001-07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
759 03/05/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO - AlT, CNPJ 09.006.888/0001-44, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
758 17/04/2018 DENOMINA "RUA ANTONIO AMARO DOS SANTOS" O TRECHO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
757 17/04/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
756 05/04/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
755 02/04/2018 DENOMINA "TRAVESSA FRANCISCO ELÍSIO DE ASSIS" O TRECHO QUE TEM INÍCIO NA AVENIDA 22 DE JANEIRO, AO LADO DA ESCOLA MIZINHA E SE ESTENDE ATÉ O POÇO DE CAPTAÇÃO DO SAAE, PRÓXIMO A SERRA DE CAJUAIS. 2018 LEIS
754 26/03/2018 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MORRO PINTADO - AMMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
753 13/03/2018 DENOMINA CORREDOR DA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
752 02/03/2018 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 381, DE 26 DE JUNHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
751 02/03/2018 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 381, DE 26 DE JUNHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
750 26/02/2018 ALTERA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N°. 725/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
749 26/02/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DE ICAPUI - AJI, CNPJ: 13.500.922/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
748 20/12/2017 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O PROGRAMA "ALUNO NOTA DEZ" QUE PREMIA OS MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIANDO O PRÊMIO DE "INCENTIVO AO BOM ALUNO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
747 20/12/2017 DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
746 20/12/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PICOS, CNPJ: 00.784.086/0001-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
745 20/12/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PEROBA, CNPJ: 00.824.87710001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
744 20/12/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, CNPJ: 09.080.91910001-07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
743 20/12/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.566/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
742 20/12/2017 ALTERA O §40 E INCLUI OS fi 6° E 70 NO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N°63212013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
070 20/12/2017 MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2017. 2017 LEI COMPLEMENTAR
741 05/12/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE DE RETIRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
740 05/12/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
739 05/12/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
738 05/12/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
737 05/12/2017 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
736 01/12/2017 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
735 20/11/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN, CNPJ: 10.473.209/0001-26, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
734 20/11/2017 AUTORIZA O MUNICIPIO DE ICAPUÍ/CE, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO (TERMO DE PARCERIA) COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
733 17/11/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DO INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
732 17/11/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
731 17/11/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE PONTA GROSSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
730 17/11/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE BARRINHA DO MANIBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
727 01/11/2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 80 DA LEI N- 67112016, DE 30 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB/MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
726 01/11/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, CNPJ: 35.050.56610001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
725 01/11/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
724 01/11/2017 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
069 30/10/2017 MODIFICA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
723 19/10/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
068 29/09/2017 ESTA LEI OBJETIVA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI COMPLEMENTAR
722 21/09/2017 ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 698, DE 17 DE MAIO DE 2017, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
721 21/09/2017 ALTERA OS ARTIGOS 20 E 30 DA LEI N° 656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, POSTERIORMENTE MODIFICADOS PELA LEI N° 678/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE POR SUA VEZ DISPUSERAM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
720 21/09/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
067 21/09/2017 TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE ICAPUÍ – DEMUTRAN. DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E NOVA NOMENCLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
719 22/08/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
718 22/08/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
717 22/08/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO ICAPUIENSE DE TAEKWONDO - AlT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
716 15/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
715 08/08/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO – UFERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
713 26/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
713 21/07/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
712 11/07/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N° 193/1995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
711 11/07/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
710 11/07/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
709 11/07/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DA COMUNIDADE DE BARREIRAS DE CIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
708 11/07/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
707 11/07/2017 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, HOTÉIS, BARES, CASAS DE ESPETÁCULO, RESTAURANTES, E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE IAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
706 11/07/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE JUVENTUDE – CJC DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 2017 LEIS
705 11/07/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSAS DA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
704 11/07/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
703 22/06/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
702 22/06/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DE NOVA BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
701 22/06/2017 ALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PÚBLICA PARA MARIA MAIA REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
700 22/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
066 22/06/2017 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
699 17/05/2017 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 193/1995, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
698 17/05/2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
697 17/05/2017 INSTITUI O DIA DO PESCADOR E DA MARISQUEIRA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
065 17/05/2017 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
696 26/04/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
695 31/03/2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 2017 LEIS
694 31/03/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE FIXAR AVISOS EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
693 31/03/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO CONJUNTO HABITACIONAL AMÉRICA ALVES DA SILVA, NA COMUNIDADE DE BARRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS
692 31/03/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
691 31/03/2017 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
690 31/03/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
689 24/03/2017 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
688 24/03/2017 DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE IBICUITABA - AMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
687 24/03/2017 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGADORAS AOS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, PROVENIENTES DAS ATIVIDADES E AÇÕES ANTRÓPICAS, TAIS COMO CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTEAMENTOS, OBRAS DE VIAS DE RODAGEM EXPRESSAS E SIMILARES E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
686 24/03/2017 ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º E 7º, DA LEI 543/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
685 07/03/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
684 20/02/2017 RETIFICA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 542/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
683 20/02/2017 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
064 03/02/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
682 06/01/2017 ALTERA O ART. 10º, DA LEI Nº. 381/2003 DE JUNHO DE 2003, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS. 2017 LEIS
681 06/01/2017 MODIFICA OS ARTS. 5º E 10, DA LEI Nº. 679, DE 26 DE DEZMEBRO DE 2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020. 2017 LEIS
063 06/01/2017 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI COMPLEMENTAR
680 26/12/2016 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOU IAÇÃO DOS MORADORES DE BIRIMBAU. 2016 LEIS
679 26/12/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENEO 2017-2020. 2016 LEIS
062 26/12/2016 Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências. 2016 LEI COMPLEMENTAR
061 26/12/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ICAPUI PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BERIMBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI COMPLEMENTAR
678 21/11/2016 ALTERA OS ARTIGOS 2 0 E 3° DA LEI MUNICIPAL N°656/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA -. PROVAB", INSTITUIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA, AOS PROFISSIONAIS DE SAIJDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
677 07/11/2016 Regulamenta a divulgação das proposições a serem apreciadas pela Câmara Municipal de Icapuí-CE matérias sancionadas e dar outras providências. 2016 LEIS
676 07/11/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. 2016 LEIS
675 30/09/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí, para a Legislatura de 2017 a 2020. 2016 LEIS
674 29/08/2016 Dispõe sobre o Projeto Adote uma Praça e dá outras providências. 2016 LEIS
673 29/06/2016 DISPÕE SOBRE ALrfERAÇÂO DA LEI N°046/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
060 29/06/2016 ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI COMPLEMENTAR
671 30/05/2016 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/ABÍMUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
670 16/05/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
669 16/05/2016 ALTERA A LEI N° 370/2003, DE 17 DE MARÇO DE 2003, QUE TRATA DO CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, NOS TERMOS A SEGUI FIXADOS. 2016 LEIS
668 16/05/2016 Dispõe sobre a criação e distribuição do incentivo financeiro transferido com base na Portaria Ministerial n°1.025/2015, de 21 de julho de 2015, com alteração advinda da Portaria 2.035/2015 e 215/2016 de 18 de fevereiro de 2016, todas do Ministério da Saúde, entre os Agentes de Combate de Endemias do Município de Icapuí-CE, e dá outras providências. 2016 LEIS
059 31/03/2016 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI COMPLEMENTAR
667 14/03/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
58 14/03/2016 CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
058 14/03/2016 CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI COMPLEMENTAR
057 14/03/2016 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DOS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI COMPLEMENTAR
666 23/11/2015 Dispõe sobre a fixação de quadro de identificação de funcionários nas organizações Públicas Municipais e dá outras providências. 2015 LEIS
665 23/11/2015 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências. 2015 LEIS
664 12/11/2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016. 2015 LEIS
663 19/10/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°. 516/2005, FIXANDO GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO REPASSE, PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL (AÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR) CORRESPONDENTE A 95% DO PISO DESTINADO AOS ACS, VINCULADOS AO ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
662 06/10/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
661 14/08/2015 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIVA TAEKWONDO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
660 14/08/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA COMUNIDADE DE IBICUITABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
659 14/08/2015 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MELANCIAS DE CIMAAMMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
658 23/07/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 2015 LEIS
657 23/07/2015 CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
54 17/07/2015 ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ANO 2015, CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
656 15/07/2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADERIR AO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS", INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 12.871/2013, E AO "PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB", INSTITUÍDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.087/2011, E A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AOS MENCIONADOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
655 15/07/2015 DECLARA PATRIMÔNIO NATURAl, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE PEIXES-BOI MARINHO, TRICHECHUS MANATUS MANATUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
654 15/07/2015 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ ÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
653 14/07/2015 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEIS
056 17/06/2015 ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DENOMINADA "ASSISTENTE EM SAÚDE", APENAS NO QUE TANGE AOS CARGOS ANTERIORMENTE DENOMINADOS DE "AGENTES DE ENDEMIAS" E "AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI COMPLEMENTAR
055 17/06/2015 ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, REAJUSTA SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI COMPLEMENTAR
054 17/06/2015 ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ANO 2015, CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI COMPLEMENTAR
652 12/06/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME-2015/2025 DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
591 25/02/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE ICAPUÍ - FMEI, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE - CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
543 29/12/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
542 29/12/2010 Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapui- lMFLA - e dá outras providências. 2010 LEIS
541 29/12/2010 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
540 29/12/2010 CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
539 29/12/2010 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RAIMUNDO LACERDA. 2010 LEIS
538 29/12/2010 ALTERA O ART. 52 E INCISOS DA LEI MUNICIPAL N2 223/1996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
537 25/11/2010 ALTERA A LEI N°. 458/2005, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
536 12/11/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 2010 LEIS
535 27/10/2010 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 299/2000, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
534 27/10/2010 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PEROBA. 2010 LEIS
533 27/10/2010 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERRA DE MUTAMBA - ADECOM. 2010 LEIS
532 30/09/2010 QUE DENOMINA COMO JOÃO AGRIPINO DA SILVA A RUA QUE DÁ ENCONTRO À CE 261 E QUE SE SITUA NAS PROXIMIDADES DO POSTO LITORAL. 2010 LEIS
519 23/11/2009 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE ICAPUÍ - ATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
518 05/11/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. 2009 LEIS
517 29/10/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O PERÍODO 2010 - 2013. 2009 LEIS
516 29/10/2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°. 445/2005, FIXANDO A GRATIFICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO REPASSE PROVENIENTE DO PAC (PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), DESTINADO A INCENTIVAR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
515 09/09/2009 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DE ICAPUÍ - ADECI. 2009 LEIS
514 09/09/2009 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO VILA NOVA - ACAVN. 2009 LEIS
513 10/07/2009 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CÓRREGO DO SAL. 2009 LEIS
512 10/07/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
511 13/03/2009 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PEIXE GORDO. 2009 LEIS
510 18/02/2009 DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE SUBVENÇÕES À POLÍCIA MILITAR, À POLÍCIA CIVIL E AO CORPO DE BOMBEIROS. 2009 LEIS
509 16/12/2008 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE 2008 LEIS
508 16/12/2008 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA ARIZA - AAFFA 2008 LEIS
507 24/11/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 2008 LEIS
506 20/10/2008 ALTERA A LEI 488/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS
505 20/10/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2008 LEIS
504 09/10/2008 DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. 2008 LEIS
503 13/06/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
502 13/06/2008 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 318/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DA LEI Nº. 361/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
501 13/06/2008 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
500 30/04/2008 QUE DÁ NOME LUIZ PORTO LULA DA SILVA A RUA SALGADINHO. 2008 LEIS
499 30/04/2008 DÁ NOME DE BROFÉRIO RODRIGUES VIANA AO ESTÁDIO DE ICAPUÍ. 2008 LEIS
498 11/04/2008 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 492/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
497 09/04/2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ A FAZER DOAÇÕES DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
496 09/04/2008 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
495 24/03/2008 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
494 24/03/2008 MODIFICA A LEI Nº. 280/98, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GAP, AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
453 14/11/2005 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, CRIA O COMITÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
206 27/11/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEIS
170 08/03/1994 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
096 27/01/1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1992 LEIS
094 27/01/1992 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1992 LEIS
088 10/10/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS
icapui.ce.gov.br
Emitido dia 25/10/2021 às 03:20:32