| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 01/08/2023 | Dispõe sobre a normatização e padronização dos procedimentos relacionados as rotinas da coordenação de transportes e utilização dos veículos e máquinas do município de Icapuí, Ceará | 2023 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| 20/05/2022 | 2022 | TERMO DE POSSE | ||
| www.icapui.ce.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 22:51:42 | ||||