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ESTABELECE PROCEDIMENTOS: 150/2024 Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/6503
Data da portaria: 26/03/2024
Detalhamento da portaria
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
   
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