Perguntas e Respostas

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Prefeitura Municipal de Icapuí

LOCALIZAÇÃO

 Av. 22 de Janeiro, nº 5183 Centro

 (88) 3432-1337

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