Perguntas e Respostas

O que Ă© considerado “tempo real”, para fins da LC nÂș 131/2009?

Conforme definido pelo Decreto nÂș 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere Ă  disponibilização das informaçÔes, em meio eletrĂŽnico que possibilite amplo acesso pĂșblico, atĂ© o primeiro dia Ăștil subsequente Ă  data do registro contĂĄbil no respectivo sistema, sem prejuĂ­zo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessĂĄrios ao seu pleno funcionamento.

Prefeitura Municipal de IcapuĂ­

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 Av. 22 de Janeiro, nÂș 5183 Centro

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