Perguntas e Respostas

O que Ă© a LC nÂș131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere Ă  transparĂȘncia da gestĂŁo fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informaçÔes pormenorizadas sobre a execução orçamentĂĄria e financeira da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicĂ­pios, em meios eletrĂŽnicos de acesso pĂșblico.

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