Perguntas e Respostas

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos Ășltimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a InformaçÔes foi necessĂĄria para regulamentar obrigaçÔes, procedimentos e prazos para a divulgação de informaçÔes pelas instituiçÔes pĂșblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadĂŁo, organiza e protege o trabalho do servidor.

Prefeitura Municipal de IcapuĂ­

LOCALIZAÇÃO

 Av. 22 de Janeiro, nÂș 5183 Centro

 (88) 3432-1337

 prefeituradeicapui@gmail.com

REDES SOCIAIS