O prefeito, Lacerda Filho, sancionou na última quinta-feira, 18, a Lei Complementar Nº. 115/2022, que dispõe sobre a concessão de reajuste, fixação do piso salarial, e vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A efetivação dos benefícios se deu a partir da negociação dos representantes das categorias com o poder público municipal, por meio do prefeito e secretariado.
Conforme o Art. 2°, os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata a Lei estão fixados em seu Anexo Único, ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correção automática, quando houver correção do salário-mínimo nacional, nos termos do § 9°, do art. 198, da Constituição Federal.
Para o prefeito, Lacerda Filho, "essa é uma forma de reconhecimento pelo importantíssimo trabalho dessas categorias que estão diariamente acompanhando a nossa população, buscando, sempre a melhor assistência em saúde e a garantia do bem-estar do nosso povo", declarou.
Confira a Lei na íntegra no link abaixo.
