Conselhos

 

Informações

 CONSELHO TUTELAR
 Data da criação: 12/04/1991
 Amparo legal: Lei n° 073/91
 Telefone 1: (88) 34321.305

Sobre

 O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É um órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Titulares

Nome Cargo / Representação
AMANDA RODRIGUES Cargo:
CHRISTIANE ALCÂNTARA DE MIRANDACargo:
FRANCILVANIA REBOUÇAS NUNES Cargo:
FRANCISCA NEUMA PEREIRA Cargo:
MARIA LEILIANE DA SILVA Cargo:

Suplentes

Nome Cargo / Representação
CLEMILDA MARTINS PEREIRA Cargo:

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Prefeitura Municipal de Icapuí

LOCALIZAÇÃO

 Av. 22 de Janeiro, nº 5183 Centro

 (88) 3432-1337

 prefeituradeicapui@gmail.com

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